Assim que me formei, o Código Civil foi alterado. Como eu já estava a par de que muito do que eu havia estudado ao longo do Curso de Direito seria modificado, eu já estava me preparando para isso.
No entanto, pela segunda vez, ao longo de duas décadas de prática jurídica, verei o Código Civil ser alterado de novo.
Antes, quando da colação de grau, não existiam os recursos das redes sociais, mas agora, com os avanços da tecnologia, é possível ir divulgando e preparando as pessoas para as mudanças que virão.
O novo Código passará a tratar do Princípio da Supremacia do contrato social, o que significa dizer que os ditames do contrato social não poderão ser revisados/alterados, salvo em caso de violação a alguma lei.
O novo texto simplificará as conhecidas sociedades limitadas, no sentido de desburocratizar o cotidiano. Entre outras medidas, a proposta facilitará a convocação das assembleias dos sócios, que, a partir da atualização, poderão ser instaladas com a presença de representantes correspondentes a, no mínimo, mais da metade do capital social.
A proposta também prevê a ampla liberdade contratual, de modo que as partes podem estipular parâmetros autônomos de interpretação das cláusulas, hipóteses de resolução do contrato, alocação de riscos e seus critérios, entre outros. Sob essa perspectiva, a nova legislação prevê a consideração dos usos e costumes para suprir omissões presentes nos contratos entre empresas.
O projeto ainda institui regramento quanto à apuração de haveres na hipótese de dissolução de sociedades, o qual deve ocorrer nos 90 dias seguintes à data de referência da liquidação da quota, além de fixar o referencial em cada caso. Além disso, o normativo acrescenta a regulamentação da hipótese de dissolução total de sociedades, a qual não encontrava previsão expressa no atual Código Civil.
Ao que parece, o novo texto trará à realidade normativa uma prática mais equânime de direitos e deveres, em tese, visando estimular o empreendedorismo e um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios no país.