Paciente oncológico, você conhece a Lei dos 60 dias?
A Lei 12.732/2012, conhecida como “Lei dos 60 dias”, estabelece que o SUS deve iniciar o tratamento de pacientes com câncer em até 60 dias a partir do dia em que houve o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, a depender da necessidade do paciente.
“Mas, Dra., essa lei não é cumprida. A gente sabe disso. O que posso fazer nesse caso?”
Em primeiro lugar, é preciso dizer que o ente público alegará certamente a necessidade de observância da fila de espera do SUS e da regulação de vagas, mas a doença não possui um botão de pausa para aguardar a superação de entraves burocráticos.
É preciso deixar claro que o direito à saúde e à vida se sobrepõe a questões administrativas e orçamentárias e, se, na prática, isso não acontecer, providências precisam ser tomadas.
É possível pleitear judicialmente o deferimento de uma liminar para que o tratamento seja iniciado em 60 dias, sob pena de bloqueio de verba pública, multa… No entanto, muita gente não toma essa providência, seja por não saber como agir, seja em função do desespero do momento, ou seja, porque não acredita mais no Poder Judiciário. Enfim, imaginem o seguinte cenário: se todo mundo que passa por isso procurar seus direitos, os entes começarão a ser multados e acionados. Estamos falando de muita gente mesmo. Gente que, se não iniciar o tratamento, logo pode morrer ou ter a doença agravada. Será que não valeria a pena ao gestor público se organizar para ver a lei cumprida?
Detalhe: O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas. Parece algo muito teórico, não é? Mas não precisa ser. Se há uma lei que prevê esse direito, é preciso haver também quem exija que ela seja cumprida.
Infelizmente, em nosso país, a simples existência de uma lei não confere aos cidadãos seu cumprimento automático e imaginar isso no universo de uma pessoa que recebeu um diagnóstico grave realmente é algo complicado.
No entanto, costumo dizer que ninguém nunca afirmou que viver seria fácil, que a vida seria cheia de justiça e legalidade. Se você está passando por um problema desse porte, eu lhe convido a rememorar quantas vezes a vida lhe conferiu um ‘não’ e quantas vezes uma vitória teve que ser precedida de muita luta. Essa batalha com certeza não difere das demais, à exceção de que dela pode depender a sua vida. Ou seja, essa é talvez a batalha mais importante de todas.
Lute. A vida vale muito a pena.